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- Apresentar Impugnação ou Recurso – Taxa de Fiscalização CVM;
- Impugnar notificação de imposto de renda;
- Responder notificação sobre compensação em GFIP;
- Responder notificação de auditoria sobre compensação em GFIP;
- Entregar documentos de malha GFIP;
- Retificar lançamento de imposto de renda
- Impostos e taxas;
- Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
- Empregado x Empregador;
- Servidor Público;
- Candidatos às Eleições x Partidos Políticos;
- Consumidor x Cobranças Indevidas;
- Condomínio e Vizinhança;
- Defesa Administrativa junto aos órgãos de classe e conselhos profissionais;
- Previdência
Como a Receita Federal pode entrar na casa das pessoas com as autuações e processos administrativos? A Receita Federal emite notificações eletrônicas de lançamento para que os contribuintes prestem informações acerca de uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na base de dados.
O que é a Receita Federal do Brasil?
É um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e chefiado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual a função da Receita Federal no Brasil?
Administração e fiscalização dos tributos federais: A receita é quem fiscaliza os contribuintes inadimplentes e os que omitem seus patrimônios e/ou rendimentos, com a finalidade de pagar menos tributos. Exemplo: O imposto de renda se paga para a receita.
O que faz a Receita Federal do Brasil?
Controle aduaneiro: a receita é quem fiscaliza a importação de bens envolve o pagamento de alguns tributos (II, IE, IPI, PIS e COFINS). Exemplo: Importação são alguns exemplos desses tributos, fica de olho na entrada de pessoas no país e os bens que elas trazem do exterior.
Também o combate a diversos tipos de crime: sonegação e fraude fiscais, falsificação de notas fiscais, contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas e animais, são alguns exemplos.
- Acesse o sistema Processos Digitais clicando aqui;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área e o serviço desejado;
- Você deve abrir um processo específico para cada pedido de serviço;
- O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço;
- O processo ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.
Se houver erro no sistema: A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- O QUE É?
É um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e chefiado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.
- O QUE ELA FAZ?
- Administração e fiscalização dos tributos federais: A receita é quem fiscaliza os contribuintes inadimplentes e os que omitem seus patrimônios e/ou rendimentos, com a finalidade de pagar menos tributos. Exemplo: O imposto de renda se paga para a receita.
- Controle aduaneiro: a receita é quem fiscaliza a importação de bens envolve o pagamento de alguns tributos (II, IE, IPI, PIS e COFINS). Exemplo: Importação são alguns exemplos desses tributos, fica de olho na entrada de pessoas no país e os bens que elas trazem do exterior.
- Combate a diversos tipos de crime: sonegação e fraude fiscais, falsificação de notas fiscais, contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas e animais, são alguns exemplos.
- COMO A RECEITA FEDERAL PODE ENTRAR NA CASA DAS PESSOAS COM AS AUTUAÇÕES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS?
- A Receita Federal emite notificações eletrônicas de lançamento para que os contribuintes prestem informações acerca de uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na base de dados.
- UMA LISTA DAS SITUAÇÕES QUE A PESSOA PODE PROCURAR A PLATAFORMA PARA RESOLVER:
- Apresentar Impugnação ou Recurso – Taxa de Fiscalização CVM;
- Impugnar notificação de imposto de renda;
- Responder notificação sobre compensação em GFIP;
- Responder notificação de auditoria sobre compensação em GFIP;
- Entregar documentos de malha GFIP;
- Retificar lançamento de imposto de renda
- PASSO-A-PASSO PARA PEDIR O SEU RECURSO:
- Acesse o sistema Processos Digitais: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/51;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área e o serviço desejado;
- Você deve abrir um processo específico para cada pedido de serviço;
- O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.
Se houver erro no sistema: A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro.
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