Aviso Legal

Ao elaborar um pedido ou recurso administrativo com a ajuda do Me Defender, você tem um arquivo pronto para impressão ou para “upload”. Você precisa assinar esse documento e seguir a orientação do GUIA de protocolo, iniciando o procedimento “online” ou indo pessoalmente até o órgão correspondente.

Lembre-se de que os órgãos públicos atendem apenas com agendamento antecipado e que os sites correspondentes para abertura do processo podem não funcionar fluidamente como um site privado. Para ajudar, orientamos que sejam feitas três tentativas seguidas e se o site der avisos de ERROS nas três tentativas, aguardar algumas horas para tentar de novo.

A responsabilidade do Me Defender limita-se a preparar o pedido ou recurso administrativo em nível técnico para ser iniciado ou protocolado por você, não havendo garantia de resultado. A decisão compete exclusivamente ao órgão, autarquia ou entidade. Também cabe exclusivamente ao cliente a veracidade das informações e documentos apresentados citados durante o procedimento de elaboração do pedido ou recurso administrativo.

Ao criar os pedidos e recursos administrativos ou prestar qualquer de nossos serviços, utilizamos todos os meios admitidos em direito, dentro da legislação em vigor, para que os recursos e serviços correspondam exatamente aquilo que o cliente busca para o seu caso específico.

Assim, não é possível garantir que o pedido ou recurso administrativo elaborado ou qualquer de nossos serviços sejam atendidos de forma absoluta pelo órgão.

Não nos responsabilizamos pela exatidão, integridade ou informações não atualizadas, produzidas por si, em que outra fonte é indicada, nem o conteúdo de outros sites por hiperlink ou link, que são fornecidos para o usuário apenas como fontes alternativas de informação. Em qualquer caso, os hiperlinks acima mencionados devem ser considerados como recomendações, endossos ou distribuição de informações, produtos e /ou serviços, ou, em geral, o conteúdo pertencente a terceiros.

Na contratação do serviço, você automaticamente aceita e concorda que é totalmente responsável pelos argumentos expressos no Recurso, ou em qualquer outro serviço, bem como se responsabiliza pela veracidade das provas que produz.

Não são oferecidas representações, garantias sobre ganhos ou resultados de qualquer tipo. É de inteira responsabilidade do Cliente a assinatura dos recursos e seu protocolo, seja ele pessoal, postal ou eletrônico.

Não prestamos qualquer serviço restritivo de advogado ou outro tipo de serviço jurídico, atuando apenas na esfera administrativa.