Para questões relacionadas ao Servidor Público

É servidor público e passa por um processo administrativo disciplinar? Gostaria de trocar de turno ou local de trabalho mas não sabe como pedir? Gostaria de pedir uma licença? aposentadoria especial do servidor público?

Quer resolver da forma mais rápida, prática e acessível possível? Contate o serviço personalizado da Plataforma ME DEFENDER. Uma equipe técnica especialista vai analisar sua demanda e enviar um orçamento para a resolução personalizada e, após a sua aprovação e pagamento, em um prazo máximo de 5 dias você terá seu documento em mãos para fazer o protocolo junto à administração pública.

Precisa da solução em 24? Temos a opção de URGÊNCIA, com um custo adicional, se for o seu caso. Para qualquer questão relacionada ao serviço público é importante que você esteja ciente das seguintes questões.

A plataforma possui uma equipe técnica qualificada para você possa resolver qualquer questão, por tanto, solicitando os serviços da plataforma, junto com o documento personalizado, você vai receber:

1. UM GUIA SOBRE COMO FAZER O PROTOCOLO COM MEIOS EXISTENTES
2. A LISTA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE VOCÊ PRECISA APRESENTAR PARA TER SEU PEDIDO OU RECURSO ANALISADO
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PEDIDO ADEQUADO FEITO POR EQUIPE TÉCNICA PARA QUE SEU PEDIDO ATENDIDO E, CASO ELE SEJA NEGADO, ESTARÁ PRONTO E ADEQUADO PARA O INÍCIO DE UMA DEMANDA JUDICIAL, SE FOR NECESSÁRIO.
4. Fazendo a demanda sozinho, você corre o risco de ter seu pedido negado em razão de:
   1. falta de documentos
   2. falta de fundamentação
   3. não pedir na linguagem que a instituição entende
   4. não cumprir requisitos necessários para a demanda
5. Os documentos personalizados fornecidos pela plataforma são de nível técnico, sempre atualizados e adequados ao pedido de acordo com o que você solicitou e demandou, contudo, podendo ou não ter a análise da situação individual de cada

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O PAD: O QUE É?

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O PAD é um instrumento que a administração pública se utiliza para apurar infrações e aplica penalidades cabíveis aos agentes público

QUANTO TEMPO DURA UM PAD?

O prazo para a conclusão do PAD é de até 60 dias, prazo prorrogável por igual período, podendo ir até 120 dias.

O SERVIDOR PODERÁ SER AFASTADO DURANTE O PAD?

A autoridade instauradora do PAD pode, como medida cautelar determinar o afastamento, acontecendo em situações que o servidor possa interferir no andamento do processo.

O SERVIDOR PODE CONTRATAR UM ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O PAD?

O servidor tem direito de acompanhar o PAD pessoalmente ou por procurador.

POSSO QUESTIONAR A DECISÃO DO PAD NA JUSTIÇA?

A defesa do PAD pode sofrer controle de legalidade do Poder Judiciário, ou seja, se houver um entendimento que o PAD foi um ato ilegal, o magistrado poderá anular o ato e até mesmo fazer o controle de razoabilidade e da proporcionalidade do ato.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR O PAD?

Sim, no caso de inobservância de formalidade essencial, violação do devido processo legal e a incompetência da autoridade julgador para a penalidade que aplicou.

QUAIS AS PENALIDADES MAIS GRAVES DO PAD?

A suspensão de mais de 30 dias, demissão, cassação da aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A INSTAURAÇÃO DO PAD PODE SER FEITO POR DENÚNCIA ANÔNIMAS?

Sim, porém deve ser devidamente motivada e com amparo da sindicância ou seja, ele serve para verificar de fato, se aquilo que consta na denúncia acontece mesmo.

PODE SER APLICADO PENALIDADES POR UMA SINDICÂNCIA, AO INVÉS DO PAD?

O servidor não pode ser punido por meio de sindicância, justamente para proteger o seguidor de perseguições, sendo necessário o PAD para o servidor ter sua defesa e ser responsabilizado dentro dos limites impostos pela lei.