Questões relacionadas à LGPD

Sua empresa foi multada por não estar adequada à Lei Geral de Proteção aos Dados? Precisa acessar seus dados pessoais e não consegue? Quer eliminar dados desnecessários e até mesmo que não foram consentidos? Seus dados foram utilizados indevidamente? Tenha um controle maior sobre seus dados.

Quer resolver da forma mais rápida, prática e acessível possível? Contate o serviço personalizado da Plataforma ME DEFENDER. Uma equipe técnica especialista vai analisar sua demanda e enviar um orçamento para a resolução personalizada e, após a sua aprovação e pagamento, em um prazo máximo de 5 dias você terá seu documento em mãos para fazer o protocolo junto ao órgão emissor da notificação.

Precisa da solução em 24 horas? Temos a opção de URGÊNCIA, com um custo adicional, se for o seu caso. Para qualquer questão relacionada à LGPD, é importante que você esteja ciente das seguintes questões.

A plataforma possui uma equipe técnica qualificada para você possa resolver qualquer questão, por tanto, solicitando os serviços da plataforma, junto com o documento personalizado, você vai receber:

1. UM GUIA SOBRE COMO FAZER O PROTOCOLO COM MEIOS EXISTENTES
2. A LISTA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE VOCÊ PRECISA APRESENTAR PARA TER SEU PEDIDO ANALISADO
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PEDIDO ADEQUADO FEITO POR EQUIPE TÉCNICA PARA QUE SEU PEDIDO ATENDIDO E, CASO ELE SEJA NEGADO, ESTARÁ PRONTO E ADEQUADO PARA O INÍCIO DE UMA DEMANDA JUDICIAL, SE FOR NECESSÁRIO.
4. Fazendo a demanda sozinho, você corre o risco de ter seu pedido negado em razão de:
   1. falta de documentos
   2. falta de fundamentação
   3. não pedir na linguagem que se entende
   4. não cumprir requisitos necessários para a demanda
5. Os documentos personalizados fornecidos pela plataforma são de nível técnico, sempre atualizados e adequados ao pedido de acordo com o que você solicitou e demandou, contudo, podendo ou não ter a análise da situação individual de cada

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A LGPD:

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

• O QUE É?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• O QUE ELA FAZ?

Foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema:

• Finalidade: As informações coletadas precisam cumprir uma Exemplo: Ao coletar um endereço de e-mail para enviar um boleto bancário para um cliente, por exemplo, a empresa não pode utilizar esse endereço digital para enviar promoções e ofertas.
• Adequação: Todas as informações fornecidas precisam ser compatíveis (adequadas) com a finalidade a que será submetida. Exemplo: A instituição deve justificar e assegurar que os dados coletados sejam de valor e, ao mesmo tempo, condizentes com o modelo de negócio da empresa
• Necessidade: Só devem ser coletados dados imprescritíveis para os processos internos da empresa e para as obrigações legais que tenham relação órgãos governamentais como INSS, Ministério do Trabalho.
• Transparência: O detentor das informações precisa ter conhecimento sobre a forma como seus dados serão
• Livre acesso: Os donos dos dados devem poder acessar livremente suas informações pessoais, podendo ver a maneira como elas estão tratadas pelas De maneira fácil, simples e gratuita.
• Qualidade: Dessa forma é garantido aos titulares a exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos
• Segurança: Garante a segurança dos dados informados utilizando regras e recursos tecnológicos, para a redução dos riscos de vazamento ou da perda de informações devido a acessos não autorizados e divulgação não
• Prevenção: Visa evitar quaisquer transtornos, como a perda dos dados, assim como sua destruição, e ações que ponham em risco os dados
• Não discriminação: Os dados coletados nunca devem ser utilizados com fins discriminatórios de pessoas, com base na etnia, religião, crenças política.
• Responsabilização e prestação de contas A empresa deve ter provas de que tomou as devidas atitudes para evitar qualquer descumprimento.

UMA LISTA DAS SITUAÇÕES QUE A PESSOA PODE PROCURAR A PLATAFORMA PARA RESOLVER:

PARA EMPRESAS

• Recurso administrativo de multas em relacionadas à supostas infrações à LGPD;
• Elaboração de texto para adequar sua empresa às normas da LGPD;

PARA PESSOAS FÍSICAS

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o STJ realizou uso compartilhado de dados pessoais;
• Danos morais caso haja vazamento dos meus dados pessoais.