Termos e Condições
Os termos e condições descritos são aplicados para os clientes e para a plataforma Me Defender em todos os seus contratos.
As informações divulgadas por meio deste site ou outros documentos publicados são passíveis de alterações. Assim, preservamos a reserva de direito de publicar alterações SEM AVISO PRÉVIO.
O resultado do pedido ou recurso DE FORMA ALGUMA é garantido pela plataforma. PODEMOS GARANTIR A CONFIABILIDADE de nosso trabalho, pois é feito dentro das leis vigentes, dentro da ética e da melhor forma possível para que o cliente obtenha o melhor resultado possível.
A atuação desta plataforma é absolutamente restrita à esfera administrativa. Dessa maneira, em nenhuma hipótese você encontrará nela, serviços exclusivos aos profissionais da classe advocatícia.
Serviços e Pagamentos:
Nossos serviços estão disponíveis para brasileiros residentes em qualquer país do mundo. O pagamento é aceito em real e não recebemos valores em outras moedas, sendo que o atendimento é 100% digital.
O serviço consiste na elaboração técnica de pedidos, defesas e recursos administrativos para que você tenha seu pedido administrativo atendido ou sua defesa apresentada. A contratação do serviço de pedido, dá direito a um recurso administrativo cabível.
Não há forma de garantir o resultado dos pedidos e recursos. As taxas de sucesso são otimistas, mas variam conforme a situação. Contate-nos para analisarmos e fornecermos informação mais específica.
O pagamento é realizado através do sistema PAG SEGURO, podendo ser operacionalizado através de Cartão de Crédito ou Boleto Bancário. Também existe a possibilidade de transferência bancária.
O valor dos nossos serviços é relativo à elaboração dos pedidos e recursos. Não estão incluídos os eventuais custos de postagem, internet, ligação ou transporte para protocolo, bem como despesas de outra natureza.
Das responsabilidades:
Nossos serviços se referem à elaboração de pedidos ou recursos administrativos relativos à sua necessidade.
É da responsabilidade do contratante iniciar o processo administrativo, agendar atendimento no órgão correspondente, protocolar, enviar, de qualquer forma, antes do termo final do prazo, sua peça ao Órgão Julgador.
O não envio do pedido ou recurso administrativo ao Órgão Julgador ou a desistência do serviço (após o envio de algum pedido) é de responsabilidade exclusiva do cliente e não haverá ressarcimento.
A contratação do serviço terá início na fase em que se encontra o processo administrativo, sendo tomadas as medidas cabíveis e possíveis visando reverter situação nas etapas administrativas seguintes.
O conteúdo expressado nos pedido e defesas administrativas bem como as provas anexadas e o cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo Órgão Julgador é de total responsabilidade do Contratante.
Os documentos que acompanham as peças são exigidos por lei e são de inteira responsabilidade do cliente.
A peça contratada será elaborada em nome do Contratante e por ele mesmo será assinada. O conteúdo poderá ser editado ou alterado pelo Contratante, sendo ele o exclusivo responsável pelo conteúdo do documento.
A postagem física ou digital da peça ao Órgão Julgador, bem como os custos do envio para tais fins são de inteira responsabilidade do Contratante.
Informações pelo Usuário.
Todo direito reservado de avaliar os conteúdos produzidos pelos clientes ou usuários, bem como seus comentários, envio de fotos, vídeos ou arquivos de qualquer natureza.
Em nenhuma hipótese serão reproduzidos materiais de terceiros sem a respectiva autorização, assim como a reprodução e divulgação de nossas peças configuram infração legal e criminal, sendo que o infrator deverá arcar com as penalidades legais.
Todo conteúdo, especialmente aqueles que violem a lei penal, a moral, a família e os bons costumes ou que seja violador da legislação em vigor, será suprimido, por ser considerado ilegal.
Os comentários ou conteúdos produzidos por usuários ou clientes serão de inteira responsabilidade destes e poderá ser suprimido ou excluído a qualquer momento.
